Como criar uma Fundação em Moçambique O que é uma fundação? A fundação é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, com património suficiente e irrevogavelmente afecto à prossecução de fins de interesse social, cultural e recreativo. As fundações intervêm em áreas como a educação, saúde, cultura, género, desenvolvimento, ciência, ambiente, desporto, acção […]

Vantagens do estatuto de utilidade pública das fundações Quando e como requerer o estatuto de utilidade pública? Decorridos três anos de efectivo e relevante funcionamento, as fundações nacionais podem adquirir o estatuto de utilidade pública, mediante requerimento dirigido à entidade competente para o reconhecimento, desde que tenham parecer favorável da entidade governamental que superintende a […]

Tramitação Electrónica de Processos Jurisdicionais: Um Marco na Justiça Moçambicana No dia 5 de Setembro de 2024, entrou em vigor a Lei n.º 8/2024 de 7 de Junho, que estabelece o Regime Jurídico da Tramitação Electrónica de Processos Jurisdicionais, publicada no Boletim da República, no dia 7 de Junho de 2024 (adiante designada por “Lei […]

Nova Lei do Trabalho em formato digital e dinâmico É com grande satisfação que apresentamos a Lei do Trabalho em formato digital e dinâmico, desenvolvido com o objectivo de facilitar o acesso à legislação laboral para o público em geral. Reconhecemos que a versão oficial da lei, divulgada através do Boletim da República, pode apresentar […]

Duração dos instrumentos de representação para a participação na Assembleia Geral das Sociedades Empresariais A participação (incluindo discussão e voto) nas reuniões da Assembleia Geral constitui um direito dos sócios, excepto nos casos em que a Lei permita ou determine a exclusão ou restrição desse direito. Um dos casos em que o sócio fica impedido […]