Quando e como requerer o estatuto de utilidade pública?

Decorridos três anos de efectivo e relevante funcionamento, as fundações nacionais podem adquirir o estatuto de utilidade pública, mediante requerimento dirigido à entidade competente para o reconhecimento, desde que tenham parecer favorável da entidade governamental que superintende a respectiva área de actividade.

Uma fundação é considerada nacional quando constituída com base na legislação moçambicana. A fundação é estrangeira se tiver sido criada ao abrigo de uma lei estrangeira.

Quais são os benefícios para a fundação de utilidade pública?

A fundação com o estatuto de utilidade pública goza de isenção fiscal e aduaneira na aquisição de bens e serviços, designadamente: isenção de pagamento do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA); isenção no pagamento da SISA sobre a aquisição de bens imóveis destinados à prossecução dos objectivos estatutários; isenção no pagamento do imposto de Selo nas diversas transacções; isenção no pagamento de taxas aduaneiras na importação de bens e serviços destinados à prossecução dos objectivos estatuários.

Estão ainda isentas de tributação em relação às fundações de utilidade pública, as seguintes transacções: financiamentos recebidos para a prossecução das suas actividades, no âmbito do seu escopo social; Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC); rendimentos de aplicações financeiras, feitas dentro ou fora do País, quando destinados à prossecução dos fins estatutários da fundação; rendimentos resultantes de aplicação do seu património, qualquer que seja a natureza, a serem usados pelas mesmas para a prossecução das suas actividades estatutárias; rendimentos de participações em sociedades comerciais, desde que os dividendos sejam destinados à prossecução das actividades estatutárias; outros benefícios estabelecidos pelo Governo.

Quando é que extingue o estatuto de utilidade?

O estatuto de utilidade pública cessa: com a extinção da fundação; com a caducidade do estatuto de utilidade pública; por decisão de entidade competente para a concessão, se tiver deixado de se verificar alguns dos pressupostos desta; pela violação reiterada dos deveres que estejam legalmente impostos.