Tramitação Electrónica de Processos Jurisdicionais: Um Marco na Justiça Moçambicana No dia 5 de Setembro de 2024, entrou em vigor a Lei n.º 8/2024 de 7 de Junho, que estabelece o Regime Jurídico da Tramitação Electrónica de Processos Jurisdicionais, publicada no Boletim da República, no dia 7 de Junho de 2024 (adiante designada por “Lei […]